DESPACHO 77/2022 - DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO

1. Processo n�:	54/2022
2. Classe/Assunto:	6.AUDITORIA OU INSPECAO 5.INSPE��O - INSPE��O, IN LOCO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CONTRATOS DE AQUISI��O DE KITS DE CESTAS B�SICAS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CONTROLE DE ENTRADA E DISTRIBUI��O E RELA��O DOS BENEFICIADOS, NO EXERC�CIO DE 2020 E 2021
3. Respons�vel(eis):	JOSE MESSIAS ALVES DE ARAUJO - CPF: 15472175100
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
6. Distribui��o:	6� RELATORIA
7. Relator:	Conselheiro ALBERTO SEVILHA

8.1. Trata-se da Resolu��o n��1/2022-TCE/TO-PLENO, de 12�de janeiro de 2022, na qual�resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess�o Plen�ria, ante as raz�es expostas no Requerimento n� 01/2021-RELT6, determinar a realiza��o de INSPE��O "in loco"�na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, visando fiscalizar e colher informa��es, acercas dos seguintes pontos:

� � � � � � � � �a. Juntada de c�pia integral de compras no ano de 2021, que tenha como objeto o fornecimento de cestas b�sicas;

� � � � � � � � �b. Identificar se houve direcionamento de compras;

� � � � � � � � �c. Se o objeto contratado foi devidamente entregue;

� � � � � � � � �d. Se houve sobrepre�o ou superfaturamento;

� � � � � � � � �e. Se foi usado verba para combate ao covid-19 nas referidas compras, indicar�as referidas�fontes e as referidas� � � � � � � � � � � � � � �rubricas;

� � � � � � � � f. Indicar origem dos recursos, quais�s�o Federais e/ou quais s�o Estaduais;

� � � � � � � � g. Demais achados correlatos de supostas irregularidades.

8.2.�Assim,�visando atender a Resolu��o supracitada, bem como o Despacho n� 24/2022�- GABPR, encaminhe-se o presente processo �Sexta Diretoria de Controle Externo,�para�informar a equipe e o per�odo de realiza��o dos trabalhos, no sistema SIA, visando emiss�o da Portaria, devendo o processo�permanecer na Diretoria�at� a�conclus�o e elabora��o do Relat�rio da Inspe��o.

8.3. Ap�s, devem ser remetidos a Sexta Relatoria.

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Joaber Divino Macedo

Diretor-Geral em substitui��o (Portaria � 560/2021)

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�24�do m�s de�janeiro�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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